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Luiz Xavier

Caraguatatuba (SP)

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Comentário · há 7 anos

Supremo aprova equiparação de homofobia a crime de racismo

Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica · há 7 anos

Compreendo e concordo em partes contigo, entretanto deve-se jogar de acordo com as regras do jogo.
A legalidade no Direito Penal, dada a importância do bem tutelado e da gravidade da ius puniendi é estrita (apenas lei em sentido formal pode defini-la), sendo incabível a aplicação de analogia ou interpretação extensiva in malam partem, sob pena de, além de desequilíbrio entre os Poderes (há jurisprudências do próprio STF sobre isso, tamanha a arbitrariedade), a relativização das ferramentas interpretativas e integrativas do ordenamento jurídico em prol da arbitrariedade das decisões judiciais.
Ao meu ver, são essas limitações que sustentam todo o ordenamento jurídico brasileiro e que, se retiradas ou "circuladas", independente de vieses ou ativismos, acabarão por enfraquecer e desmoronar com toda a segurança jurídica do nosso sistema.
Lembro também da questão dos precedentes. Quantos juízes não se utilizarão dos mesmos institutos, sentindo-se confiantes em aplicar analogias e interpretações in malam partem por conta disso? Quantos réus não serão prejudicados nesse meio-termo? O STF partiu o lacre.
Posso e espero estar errado quanto à minha opinião, mas lembre-se que é de exceção em exceção que se cria a regra.

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Comentário · há 7 anos

Supremo aprova equiparação de homofobia a crime de racismo

Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica · há 7 anos

Sim, configura analogia malam partem (proibida em matéria penal) e, amplamente, a relativização da legalidade estrita na esfera do direito penal.

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Comentário · há 8 anos

A lição de Henry Ford: empregado não é colaborador, é empregado

Jota Info · há 8 anos

A justiça está aí para esses casos.
Pessoalmente (opinião), menos dinheiro para alimentar a ineficaz e lenta burocracia estatal e mais dinheiro para girar a economia e gerar investimentos, afinal, no jargão popular, nem tudo que é legal é moral.

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Artigo · há 7 anos

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Dra Lorena Lucena Tôrres

Notícia · há 7 anos

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Comentário · há 8 anos

Senado analisa projeto que propõe criminalização de fake news

DR. ADEvogado · há 8 anos

Isso faz parte do script do chororo.

A Gleisi cansou de postar fakes no Twiter.

Aliás, o chamado WellingtonDiasGate, ou Twitolão, beneficiou a campanha dela, de Lula e Lindberg.

E o que dizer das pesquisas fakes da CUT/Voxpopuli? Ou da Fundação Perseu Abramo? Ou ainda do Brasil 247? Aliás, os blogs petistas teriam que fechar as portas.

O que falar de tentar colocar a foto de Lula na urna para ludibriar o povão? Ou os cabos eleitorais saírem às periferias pregando o fim do Bolsa Família?

Sindicatos então nem se fala. Diversos não passam de cabos eleitorais do PT e mentem para sindicalizados.

Como dito ao final do artigo, ele próprio espalhou fake news.

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